de Municípios sensível
à pretensão madeirense
IRS em falta às câmaras nas conclusões da ANMP
Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reunida desde ontem em congresso, em Viseu, está solidária com a reivindicação das autarquias madeirenses relativamente à questão das transferências do IRS, suspensa pelo Governo da República.
A pretensão dos autarcas madeirenses vai constar nas conclusões do encontro magno dos municípios portugueses, afiançou ao JORNAL da MADEIRA o presidente da Associação de Municipios da Região Autónoma da Madeira, Roberto Silva.
Tal como referiu, «colocámos essa questão na agenda do congresso e nas conclusões que serão aprovadas este fim-de-semana».
Os autarcas contestam a decisão do Estado, tomada em Fevereiro último, em suspender a transferência de verbas (cinco por cento) do IRS para as Câmaras Municipais.
Roberto Silva congratulou-se pela forma solidária como a ANMP atendeu a esta situação, reconhecendo que «a questão da suspensão da transferência do IRS coloca-nos em desigualdade com os municípios do Continente».
Outra questão pertinente que os autarcas portugueses vão abordar neste encontro prende-se com a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais.
Esta é uma matéria que Roberto Silva está igualmente de acordo e que deve ser tratada com urgência com o Governo da República.
O autarca do Porto Santo, considera que a actual Lei das Finanças Locais «foi criada nas costas dos municípios e que criou desequilíbrios novos, problemas ao nível da sustentabilidade financeira das Câmaras».
Outra questão que está na agenda do congresso dos municípios prende-se com a limitação de mandatos dos autarcas, legislação aprovada na Assembleia da República, mas que não colhe a simpatia dos responsáveis pelo poder local.
A pretensão dos autarcas madeirenses vai constar nas conclusões do encontro magno dos municípios portugueses, afiançou ao JORNAL da MADEIRA o presidente da Associação de Municipios da Região Autónoma da Madeira, Roberto Silva.
Tal como referiu, «colocámos essa questão na agenda do congresso e nas conclusões que serão aprovadas este fim-de-semana».
Os autarcas contestam a decisão do Estado, tomada em Fevereiro último, em suspender a transferência de verbas (cinco por cento) do IRS para as Câmaras Municipais.
Roberto Silva congratulou-se pela forma solidária como a ANMP atendeu a esta situação, reconhecendo que «a questão da suspensão da transferência do IRS coloca-nos em desigualdade com os municípios do Continente».
Outra questão pertinente que os autarcas portugueses vão abordar neste encontro prende-se com a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais.
Esta é uma matéria que Roberto Silva está igualmente de acordo e que deve ser tratada com urgência com o Governo da República.
O autarca do Porto Santo, considera que a actual Lei das Finanças Locais «foi criada nas costas dos municípios e que criou desequilíbrios novos, problemas ao nível da sustentabilidade financeira das Câmaras».
Outra questão que está na agenda do congresso dos municípios prende-se com a limitação de mandatos dos autarcas, legislação aprovada na Assembleia da República, mas que não colhe a simpatia dos responsáveis pelo poder local.
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