colagem de propaganda não deve ser travada

Assembleia adia regras de propaganda

por: TERESA CARDOSO in "JN"

A oposição na Assembleia Municipal de Viseu discordou que a colagem de propaganda nos locais públicos seja travada por conceitos de ordem estética.

A Autarquia discordou, mas aceitou adiar a votação para 2009.

O presidente da Câmara Municipal de Viseu (CMV), Fernando Ruas, lembrou aos deputados dos partidos com assento no órgão deliberativo, nomeadamente da oposição, que o conceito estético introduzido no Regulamento de Propaganda do Município de Viseu (RPMV) para condicionar a colagem de cartazes no locais públicos, foi retirado da lei geral.

"Este regulamento decorre da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, para o exercício da actividade de propaganda. Foi a esta lei, aprovada no tempo em que era primeiro-ministro o professor Cavaco Silva e Presidente da República o doutor Mário Soares, que fomos buscar a regra que os senhores contestam", declarou Fernando Ruas, dirigindo-se aos deputados do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Popular.

Para que não restassem dúvidas, Ruas lembrou o articulado "copiado" da lei geral para o RPMV: "Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares e da paisagem".

"É estranho que venham para este órgão pôr em causa o nosso regulamento, desconhecendo que esta regra emana da lei geral", criticou Fernando Ruas, dirigindo-se particularmente ao deputado Correia de Campos, ex-ministro da Saúde, que, antes, tinha considerado aquele articulado como "uma porta aberta ao livre arbítrio".

A polémica em torno das regras de regulação da colocação de propaganda ou publicidade nos locais públicos da cidade de Viseu era um dos pontos da agenda de trabalhos da Assembleia Municipal ontem realizada.

A recente condenação em tribunal de dois jovens comunistas que pintaram um mural na cidade e a retirada de cartazes da Festa do Avante cedo revelaram que a discussão do novo regulamento não seria pacífica. No início da sessão, o PCP distribuiu um comunicado a denunciar o que classifica de "Lei da Rolha" no concelho de Viseu.

Ao final do dia, embora discordando da argumentação da oposição, Ruas aceitou suspender a votação do regulamento e aguardar contributos dos partidos.